"A legislação é uma parte vital no desenvolvimento do sistema educacional mais inclusivo e equitativo. Em particular, a legislação fornece a articulação dos princípios e direitos necessários para a criação de um quadro de inclusão e para reformar os elementos no sistema existente que podem constituir grandes barreiras à equidade (tais barreiras incluem políticas que vedam alunos de grupos específicos – tais como alunos com deficiência, ou de diferentes grupos linguísticos – de frequentar a escola da sua vizinhança).

Além disso, a legislação articula a responsabilidade da prática fundamental de inclusão (por exemplo, que as escolas devem educar todos os alunos nas suas comunidades). Também articula os procedimentos e práticas no sistema educacional capazes de facilitar a equidade, por exemplo, por meio da criação de currículo flexível, introduzindo a governança comunitária, (UNESCO, 2019: 23)".