Legislação útil: 

ALUNOS

Lei Nº51/2012 de 5 de setembro – Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Decreto-Lei n.º 54 6 de julho de 2018 – Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro – Alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

Decreto-Lei n.º 55 6 de julho de 2018 – Estabelece os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens

Despacho n.º 6478/2017, de 26 de julho – Homologa o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória

PROFESSORES

Despacho Normativo Nº24/2012 de 26 de outubro – Avaliação de desempenho docente

Portaria Nº266/2012 de 30 de agosto – avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas

Decreto-Lei Nº 132/2012 de 27 de junho – Regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados

Portaria Nº 76/2011 de 15 de fevereiro – Regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário.

ESTRUTURA CURRICULAR E ORGANIZAÇÃO ESCOLAR

Decreto-Lei Nº139/2012 de 5 de julho – princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos alunos dos ensinos básico e secundário.

Portaria Nº265/2012 de 30 de agosto – Regras e procedimentos na celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia.

Decreto-Lei Nº 137/2012 de 2 de julho – segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.