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Legislação

Legislação útil:

 

ALUNOS

 

Lei Nº51/2012 de 5 de setembro - Estatuto do Aluno e Ética Escolar

 

Decreto-Lei n.º 54 6 de julho de 2018 - Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão

 

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro - Alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

 

Decreto-Lei n.º 55 6 de julho de 2018 - Estabelece os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens

 

Despacho n.º 6478/2017, de 26 de julho - Homologa o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória

 

 

PROFESSORES

 

Despacho Normativo Nº24/2012 de 26 de outubro - Avaliação de desempenho docente

 

Portaria Nº266/2012 de 30 de agosto - avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas

 

Decreto-Lei Nº 132/2012 de 27 de junho - Regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados

 

Portaria Nº 76/2011 de 15 de fevereiro - Regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário.

 

ESTRUTURA CURRICULAR E ORGANIZAÇÃO ESCOLAR

 

Decreto-Lei Nº139/2012 de 5 de julho - princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos alunos dos ensinos básico e secundário.

 

Portaria Nº265/2012 de 30 de agosto - Regras e procedimentos na celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia.

 

Decreto-Lei Nº 137/2012 de 2 de julho - segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.